Esteio - Justiça autoriza saques do FGTS para funcionários públicos de Esteio.
Quinta, 29 de Dezembro de 2011
Mais de 700 servidores da Prefeitura de Esteio entraram na Justiça para sacar, junto à Caixa Econômica Federal, o valor depositado no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Boa parte já obteve decisões favoráveis. Os processos começaram a ser protocolados na Justiça depois que os servidores municipais de Esteio passaram do regime celetista para o regime estatutário.
Com isso, pelo entendimento da Consultoria Jurídica da Prefeitura, eles tem direito a sacar o FGTS. Como a Caixa não entendeu da mesma forma, a Assistência Judiciária Gratuita (AJG), órgão da Administração Municipal, foi autorizada a auxiliar os interessados a entrar na Justiça. Os processos foram protocolados junto às comarcas de Novo Hamburgo, Canoas e Porto Alegre.
Os funcionários públicos que trocaram de regime e têm interesse de entrar na Justiça para sacar o FGTS podem procurar a AJG. A Assistência atende na Rua Hener de Souza Nunes, 171, de segunda a quinta-feira, das 12h30min às 18h30min, e nas sextas-feiras, das 8h30min às 18h30min. Para mais informações, ligue 3433-8110.
Fonte: PM de Esteio
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Posted by timoteosouza
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